Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de bens e/ou serviços com garantia de alienação fiduciária de bens móveis. Não suprimindo, contrato de adesão, a liberdade de contratar e nem a de recusar as condições tidas pelo consumidor como desfavoráveis, não se presumindo excessivamente oneroso, abusivo, nulo, inválido ou ineficaz, verificada abusividade tão somente com referência a cobrança de tarifa de avaliação do bem, acarretando a transferência ao cliente dos custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira, de rigor a devolução do quanto cobrado, com a respectiva correção. Decisão mantida. Recurso do banco não provido.