Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Administradora de planos de saúde que recusa cobertura de prótese peniana e de custeamento de cirurgia a beneficiário, sob alegação de inexistência do procedimento no rol da ANS e por vedação constante de cláusula contratual. Inadmissibilidade. Existência de abusividade da recusa a teor do CDC, art. 51, IV. Subdivisão do grupo da sociedade cooperativa de trabalho médico em unidades autônomas com personalidades jurídicas próprias que não interfere na responsabilidade pela cobertura objetivada. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso da empresa não provido.