Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão, por parte de funcionários aposentados, de implantação de valores de vencimentos de acordo com estrutura de cargos e salários implementada pela FEPASA, cuja base seria o piso salarial das categorias, havendo manutenção de uma diferença média remuneratória de 13% entre as classes, sofrendo reflexo de valor correspondente à classe salarial 607 dos ferroviários ativos. Inadmissibilidade. Reajuste do piso salarial que não pode ser estendido sem base legal. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.