Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Mandado de segurança. Desistência operada. Recurso extraordinário prejudicado. Podendo o impetrante de mandado de segurança dele desistir a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado, de rigor a homologação do pedido, com a extinção do feito, desnecessária aquiescência do coator ou entidade estatal interessada. Recurso fazendário não provido.