Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Crédito não contratado lançado em conta corrente da autora. Movimentação financeira irregular. Encargos (IOF adicional e juros s/adiantamento) indevidamente descontados de benefício previdenciário. Dano configurado. Indenização devida. Banco que deverá ressarcir o valor indevidamente descontado atualizado monetariamente desde a irregular retenção até o efetivo pagamento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Recurso parcialmente provido.