Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Hipótese em que os autos permaneceram arquivados por mais de cinco anos e a sentença foi proferida de ofício, extinguindo, destarte, a execução. Reconhecimento da prescrição que é de rigor. Reexame necessário não provido.