Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ato administrativo. Licença. Pedido de licenciamento ambiental da atividade de mineração da autora. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Zona de conservação da vida silvestre. Vedada referida atividade. Artigo 19 do Decreto Estadual 43238/98. Não comprovada anterioridade daquela. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.
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