Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . INTERESSE PROCESSUAL. Mandado de Segurança. Possibilidade do exercício do direito de ação por portadora de Neoplasia Maligna de Mama, objetivando o fornecimento de medicamentos específicos negados pelo Poder Público. Falta de interesse de agir não configurada. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote