Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o magistrado de se convencer a respeito da situação de miserabilidade constante da declaração de pobreza apresentada pelo peticionário, pode exigir prova do aventado estado de hipossuficiência, não possuindo a declaração presunção absoluta de veracidade. CF/88, art. 5º, LXXIV que menciona a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade de justiça mantida. Recurso não provido.