Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Várzea Paulista. Lei Complementar 240-A, de 13 de junho de 2014. Remuneração de servidores da Câmara Municipal. Câmara de Vereadores que tem autonomia administrativa, a ela cabendo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de seu próprio funcionalismo, tanto para fixar-lhe o subsídio como para proceder à revisão geral anual deste, de modo a garantir a preservação do poder aquisitivo da moeda. Ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes de que não se cogita. Interpretação que se extrai do art. 115, XI, da Constituição Estadual, com amparo no CF/88, art. 37, X, bem como em precedente do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que, ademais, restou inconteste ter a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município contemplado o reajuste dos servidores públicos do Poder Legislativo local. Inexistência de inconstitucionalidade a ser reconhecida. Ação improcedente.