Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5005.5600

1 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Sendo de cinco anos o prazo para ajuizamento da ação em face do emitente de cheque sem força executiva, a contar do dia seguinte à data de emissão do título, inexistente causa de interrupção, escoado o prazo, patente a ocorrência da prescrição. Recurso não provido.

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