Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Não sendo ato discricionário do Estado, o suprimento de medicamentos, insumos e tratamentos gratuitos à população, mas política pública determinada pela Constituição Federal, afirmado o direito à vida e à saúde, cabe ao ente público, observador zeloso das normas instituídas pela Carta Magna, garantir aos cidadãos amplo acesso aos tratamentos que conservem esses bens supremos. Fornecimento de rigor. Recurso fazendário não provido.