Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. As alegações comumente apresentadas no sentido de dificuldade na dotação de recursos inviabilizando o suprimento demonstram falta clara de diretriz para assegurar o valor saúde previsto na CF/88, sendo que fontes de recursos alternativas, previstas há mais de uma década deixam de ser até agora utilizadas. Suprimento de rigor. Recurso fazendário não provido.