Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Inexistência de sujeição das instituições financeiras ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros acima de 12% ao ano. Hipótese de ausência de capitalização de juros. Eventual utilização da Tabela «Price que por si só não implica em prática de anatocismo. Impossibilidade de cobrança de «serviços de terceiros ante a ausência de contratação. Recurso parcialmente provido.