Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Limitação da taxa de juros. Impossibilidade. A Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, não trouxe qualquer limitação «...às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional, o que possibilita na hipótese a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Súmula 648 e Súmula Vinculante 7, ambas do Supremo Tribunal Federal. Ademais, não restou provada a abusividade na cobrança dos juros. Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça e REsp. 1061530/RS. Recurso não provido neste ponto.