Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Concurso público. Policial militar. Soldado PM de Segunda Classe. Altura mínima. Requisito não exigido por lei. Afronta à Constituição Federal, artigos 37, I, 42, § 1º, e 142, § 3º, X. Precedentes. Afastamento desse requisito. Impetrante mantido no concurso. Recurso provido para conceder a segurança.
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