Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Eliminação de candidato a soldado policial militar 2ª classe em decorrência da idade (30 anos). Inadmissibilidade. Estabelecimento de limite de idade por decreto regulamentador (n. 54911/09) em desconformidade com o determinado na Constituição Federal que especifica necessidade de lei específica para tanto. Impossibilidade. Decisão de concessão da segurança mantida. Recurso fazendário não provido.