Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. O poder público tem o dever de fornecer ao cidadão carente de recursos financeiros medicamentos e insumos prescritos ao tratamento da moléstia de que é portador, sendo solidária esta obrigação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, imposição decorrente da Constituição Federal e da legislação reguladora do Sistema Único de Saúde, irrelevante não conste da lista de procedimentos padronizados pelo REMUME ou pelo SUS. Suprimento de rigor. Recurso municipal não provido.