Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Exercício de 2007. Lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se dá com a notificação do sujeito passivo. Notificação realizada no primeiro mês do ano do respectivo exercício, inclusive, prevendo pagamento, para o caso de parcelamento, da primeira parcela no próprio mês de janeiro. Lapso prescricional que passa a fluir a partir de 31 de janeiro do respectivo exercício. Execução fiscal proposta somente em 12.04.2012, ou seja, após o decurso de cinco anos. Prescrição manifesta. Precedentes. Recurso improvido.