Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de desconstituição de penalidade de trânsito aplicada por Sociedade de Economia Mista. Concessão de liminar para suspender a autuação. Possibilidade apenas no que tange às autuações realizadas diretamente pela TRANSERP. Presentes os requisitos legais ensejadores da tutela antecipada. Questão controvertida. Repercussão Geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com agravo 662.186-MG. Precedentes desta Corte. Autuações realizadas pela Administração Pública diretamente através da Polícia Militar. Regularidade. Inexistência de delegação. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.