Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Preparo. Apelação. Interposto o recurso, tão somente com objetivo de fixação de verba honorária, forçosa a comprovação do recolhimento das custas recursais, não admitida a extensão do benefício da assistência judiciária concedida à parte, ao seu patrono, direito personalíssimo que é. Deserção configurada. Recurso não conhecido.