Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Devido adicional de insalubridade desde o início do exercício nas condições de insalubridade reconhecidas por laudo pericial, não podendo o direito legal ser prejudicado pela demora da Administração, patente sua incidência sobre os vencimentos desde o início da atividade nas mencionadas condições e não desde a homologação do laudo. Recurso fazendário não provido.