Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Professor. Cargo efetivo. Não interrompendo a relação jurídica com a Administração a evolução funcional, mas, ao contrário, reafirmando-a, inadmissível seja imposta dispensa do funcionário seguida de imediata recontratação, manobra evidente para burlar o Lei 1010/2007, art. 2º, § 2º, alterando-se o vínculo previdenciário. Recurso provido para reconhecer o direito de enquadramento como Professor PEB II, com permanência na categoria «F, com vínculo no regime próprio de previdência do Estado de São Paulo, a partir de 14 de setembro de 2010.