Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Decisão administrativa. Indeferimento de pedido de preso requerendo autorização para que sua companheira pudesse ingressar em sua cela no dia destinado à visita feminina. Descabimento. Companheira não enquadrada no conceito de egresso. Concessão da segurança pleiteada para garantir o direito de vista regular ao preso pela companheira. Recurso não provido.