Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8382.5007.3700

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de nunciação de obra nova em que foi deferido o embargo liminar da obra. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF