Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal e Banco Central do Brasil. Execução Fiscal. Pesquisa nos sistemas InfoJud e BacenJud para obtenção do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de executado. Indeferimento. Descabimento. Hipótese de informações sigilosas atinentes ao executado, sendo impossível à Administração ter-lhes acesso sem a intervenção do Poder Judiciário, que dispõe de meios para sua obtenção. Decisão reformada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido.