Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Suspensão dos efeitos de contrato de segurança viária. Reconsideração da decisão. Inconformismo do «Parquet. Insubsistência. Potencial risco à vida e à integridade física dos pedestres e motoristas caso os serviços sejam interrompidos por completo. Existência de perigo de lesão à ordem e economia públicas. Agravo regimental improvido.
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