Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.8464.9280.8844

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - competência absoluta em razão da matéria da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - insurgência contra a determinação de a recorrente, terceira interessada na execução, liquidar e depositar nos autos o montante correspondente às cotas sociais indicadas, pertencentes ao seu sócio, penhoradas e avaliadas em momento anterior - liquidação das cotas que foram requeridas pelo credor após observar o procedimento previsto no art. 861, III do CPC - ausência de impedimento à liquidação das ações - decisão mantida - agravo improvido

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