Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS CONSTANTES EXCLUSIVAMENTE DO AGRAVO: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E 2. MULTA NORMATIVA:

As alegações de que « há transcendência quando da tese de cerceio de defesa trazida junto ao recurso de revista e o agravo de instrumento « e que « a multa normativa, por sua vez não se sustenta eis que o objeto do presente recurso também é o FGTS, assim incabível a aplicação da multa sob as ausências dos depósitos de FGTS « revelam inovação recursal, pois não constam das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Não conheço. B) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)