Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Observância das teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1). Processo que não foi suspenso ou arquivado, o que obstou a deflagração do termo inicial do prazo de três anos (art. 206, § 3º, V, CC) da prescrição intercorrente, na vigência do CPC, art. 921, § 4º, com redação anterior à Lei 14.195/21. Inteligência do CPC, art. 14. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)