Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental n agravo em recurso especial. Entidade sindical. Ilegitimidade ativa. Omissão do julgado regional afastada. Controvérsia solvida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)