Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Ocupação indevida de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Prejuízo presumido. Verificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, porquanto a inexpressividade do texto legal indicado frente à relevante discussão carreada nos autos evidencia que houve mera indicação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)