Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Parcela percebida por força de decisão judicial precária proferida em demanda coletiva. Posterior reforma do decisum. Devolução ao erário. Ausência de vícios na decisão embargada. Agravo regimental não provido.
«1. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, interna, portanto. ... ()
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