Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não há demonstração da similitude fática e jurídica e da divergência decisória existente entre os acórdãos supostamente divergentes, a teor do disposto no CPC/1973, art. 541 e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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