Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. «abate-teto. Vantagens de caráter pessoal. Vpni. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação eminentemente constitucional. Prévio procedimento administrativo. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado e que não infirmam suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Necessidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que esta somente se configura quando, na apreciação do recurso, a Corte a quo insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)