Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Súmula 211/STJ. Matéria veiculada apenas no voto vencido do aresto impugnado. Súmula 320/STJ.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento jurisprudencial sumulado no sentido de que «a questão federal somente ventilada no voto-vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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