Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Abono. Extensão aos inativos. Não cabimento. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

«1. A tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de vedar o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados, abrange tanto o abono único como o abono de dedicação integral. ... (Continua)