Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Responsabilidade do promitente comprador. Efetiva imissão na posse. Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O reconhecimento da responsabilidade pelo pagamento dos débitos condominiais exige a comprovação da ciência do condomínio acerca da alienação e a efetiva imissão na posse do promissário comprador. Súmula 83/STJ. ... ()
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