Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Penhora de crédito sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Excepcionalidade. Requisitos. Decisão estadual fundada em fatos e provas. Súmula7/STJ. Agravo não provido.

«1. «[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). ... (Continua)