Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embargos declaratórios. Agravo em recurso especial. Direito bancário e processual civil. Capitalização anual dos juros. Cobrança. Possibilidade. CCB/2002, art. 591.

«1. O Decreto 22.626/1933, art. 4º e o CCB/2002, CCB/2002, art. 591 permitem o cômputo anual dos juros (2ª Seção, EREsp 917.570/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 4.8.2008; 3ª Turma, REsp 612.876/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, unânime, DJU de 12.9.2005; 4ª Turma, REsp 515.237/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 19/12/2003). ... (Continua)