Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Impenhorabilidade de bem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... (Continua)