Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Deposito judicial. Expurgos inflacionários. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. Incidem os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... ()
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