Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ação monitória. Existência de título extrajudicial. Adequação da via eleita, embora possível o ajuizamento de processo de execução. Não discriminação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte, quanto à possibilidade de propositura de ação de conhecimento pelo detentor de título executivo - por não existir prejuízo ao réu em procedimento que lhe franqueia ampliados meios de defesa - assim como de ação monitória, mesmo quando munido de título extrajudicial, para perseguir seus créditos, não obstante também o pudesse fazer pela via do processo de execução. Precedentes. ... (Continua)