Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crédito educativo. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Falta de indicação de dispositivo de Lei. Decisão mantida.
«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. ... ()
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