Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Falta de dispositivo de Lei objeto de controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega seguimento. Decisão mantida.

«1. A ausência de particularização do dispositivo de Lei a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)