Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação. Advogado suspenso pela oab no momento da prolatação da sentença. Apresentada apelação e contrarrazões ao apelo ministerial. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)