Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Alegada existência de crime único. Condutas diversas, cometidas em concurso material. Pretensão de que se reconheça a continuidade delitiva. Impossibilidade. Análise de matéria fático-probatória. Crimes de espécies diversas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)