Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPP, art. 396 e CPP, art. 399. Denúncia rejeitada após recebimento de resposta à acusação. Possibilidade. Recurso do Medida Provisória Sustentando a inexigência de formalidade para a representação. Dispositivos legais violados que não disciplinam a matéria objeto do regimental.

«1 - O recurso especial da defesa, alegando ofensa aos CPP, art. 396 e CPP, art. 399, sustentou a possibilidade de o magistrado, ao receber a resposta a acusação, em casos excepcionais, voltar atrás e rejeitar a denúncia antes recebida. Tais dispositivos não disciplinam a matéria objeto do agravo regimental interposto pelo Ministério Público - que sustenta a inexigência de formalidade para a representação. ... (Continua)