Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora do quadro da secretaria de educação e cultura do estado de Pernambuco. Estabilidade financeira. Percepção de parcela autônoma. Reajuste. Lei estadual 13.076/06. Impossibilidade. Vantagens inerentes ao poder judiciário local. Não há direito adquirido a regime jurídico. Parcela que não se vincula aos reajustes concedidos no cargo em que se deu a concessão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. A recorrente, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Educação do Estado e Cultura e colocada à disposição do Tribunal de Justiça para exercer cargo em comissão - Secretária de desembargador - , adquiriu judicialmente estabilidade financeira no cargo e pretende o reajuste de sua remuneração no tocante à parcela autônoma, nos moldes do art. 1º da Lei Estadual 13.076/06 ... (Continua)