Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação específica. Inocorrência. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fuga. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O Colegiado de origem não se esquivou do dever de proferir decisão conforme seu livre convencimento motivado. Não há como reputar nula fundamentação que, referindo-se expressamente aos elementos dos autos, não vislumbra fragrante ilegalidade na decretação da prisão cautelar, tampouco divisa a suficiência das medidas cautelares alternativas. ... (Continua)